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Estatuto RNH

REGIME FISCAL ESPECIAL

O sistema fiscal RNH é uma isenção total do imposto de renda por 10 anos. Destina-se a pensionistas cujo país europeu assinou acordos com Portugal.
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Em 2009, o governo português estabeleceu um regime fiscal especial para atrair investidores, aposentados e vários profissionais de setores de alto valor agregado.
Este regime aplica-se a pessoas que não residam em Portugal e são tributadas no seu país de residência: O regime de residente não habitual, mais conhecido por estatuto de RNH.
Qual é o status RNH ?
O sistema fiscal RNH é uma isenção total do imposto de renda por 10 anos. Destina-se a pensionistas cujo país europeu assinou acordos com Portugal. Em relação à França, ela assinou um tratado fiscal com Portugal. Por conseguinte, deve ser tributado em França para beneficiar desta isenção.
Quais são os passos ?
Você encontrará abaixo as condições a serem atendidas para fazer este pedido: Não tendo sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos, São necessários 183 dias de residência em Portugal (consecutivos ou não) no ano de candidatura para a aplicação do estatuto de residente não habitual. Ter alojamento em Portugal. A compra de imóveis não é obrigatória. Aluguel também é permitido.
Única condição: provar que se pretende manter a habitação como residência habitual. Obtenção do NIF (Imposto de Identificação Fiscal) das finanças portuguesas, obrigatório no caso de compra de imóveis. Depois de coletar esses 4 pontos, você pode solicitar um residente fiscal:
Começamos por fazer este pedido aos serviços fiscais portugueses. Isto deve ser feito, o mais tardar, no dia 31 de março do ano seguinte à mudança para Portugal. Uma vez submetido ao portal das financas, o ficheiro é analisado pelas autoridades portuguesas (e não, não é um direito automático, está sujeito a análise e aprovação). Deve-se saber que o processamento do pedido de status RNH leva mais ou menos 6 meses. Uma vez obtido, o status de RNH tem uma duração de 10 anos.
Quais são os benefícios ?
Isenção de imposto de renda estrangeiro (como pensões privadas) por 10 anos Um imposto fixo de apenas 20% (para o imposto sobre o rendimento) aplicável aos rendimentos da prestação de serviços e salários recebidos em Portugal. A ausência de direitos de herança para ascendentes e descendentes diretos reside em Portugal Além disso, os tratados fiscais entre a França e Portugal, no âmbito da União Europeia, garantem evitar a dupla tributação do rendimento.
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